MPF recebe a visita de delegada da Associação para a Prevenção da Tortura

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Alagoas recebeu, na tarde de ontem (16), a visita da delegada da Associação para Prevenção da Tortura (APT) para o Brasil, Sylvia Diniz Dias, acompanhada da secretária-executiva do Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura em Alagoas (CEPCT/AL) Fátima Canuto e de Pedro Montenegro, coordenador-geral do CEPCT/AL para visita institucional.

Na oportunidade foi debatida a implantação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito do Estado de Alagoas, por intermédio da atuação do Ministério Publico Federal. Representando a PRDC em Alagoas, a procuradora da República Roberta Barbosa Bomfim reafirmou o entendimento do MPF quanto à necessidade de instalação efetiva do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado em complementação à rede prevista pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei n. 12.847/2013.

A procuradora da República ressaltou ainda que Alagoas largou na frente de vários Estados da federação, quando editou a lei que prevê o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas (MEPCT/AL), mas nunca implantou efetivamente. “Atualmente aguarda-se o envio pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa do anteprojeto de lei que prevê a criação de cargos necessários à efetiva implantação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, o que se espera que seja feito com brevidade", frisou Roberta Bomfim.

Destacou, também, que "é urgente e necessária a efetiva instalação e funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado em respeito à legislação vigente e ao acordo internacional que o Brasil se obrigou a cumprir".

Sylvia Diniz informou que a APT está ajustando com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em Brasília, uma nova parceria visando a análise das recomendações emitidas pelos relatores especiais contra à tortura da ONU e o subcomitê para prevenção da tortura da ONU. No ano de 2016 foram emitidos dois relatórios sobre o tema para o Brasil.

A visita é considerada importante pelo Ministério Público Federal em Alagoas para estreitar o relacionamento com as entidades que atuam no combate e prevenção à tortura, ocasião em que o MPF reafirmou seu compromisso com a causa.

APT - A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) é uma organização internacional de direitos humanos, com sede em Genebra, Suíça, e com um Escritório para a América Latina na Cidade do Panamá, Panamá. A APT trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos, promovendo visitas de monitoramento preventivas a todos os lugares de privação de liberdade.

CEPCT/AL – O Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura em Alagoas (CEPCT/AL) tem, entre outras funções, a de coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura em Alagoas.

MEPCT/AL – O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas (MERCT/AL) tem, entre outras atribuições, que planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância; as unidades públicas ou privadas de internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas.